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O básico

Guia de transporte: quando é obrigatória e como comunicar à AT

Guia de transporte e guia de remessa em Portugal: quem tem de emitir, quem tem de comunicar à AT (mais de 100 000 €), prazos, exceções e diferença entre os documentos.

Equipe MakePaperwork·Atualizado em ·3 min de leitura

Neste guia
  1. O que é uma guia de transporte?
  2. Guia de transporte ou guia de remessa?
  3. Quem tem de comunicar à AT?
  4. Quando e como comunicar
  5. Exceções: bens que não precisam de documento
  6. Documento interno: a nota de entrega
  7. Fontes

Em resumo: quando mercadorias circulam em Portugal, têm de ir acompanhadas de um documento de transporte: guia de transporte, guia de remessa, fatura com os elementos de transporte ou nota de devolução. As empresas com volume de negócios superior a 100 000 € no ano anterior têm de comunicar o documento à Autoridade Tributária antes do início do transporte. As restantes emitem o documento, mas não o comunicam.

O que é uma guia de transporte?

É o documento que acompanha os bens durante a circulação e prova a sua origem e destino. Está previsto no regime de bens em circulação (Decreto-Lei n.º 147/2003). Deve ser emitido por um programa de faturação certificado, pelo Portal das Finanças ou em papel de tipografia autorizada, e deve ser processado em triplicado.

Guia de transporte ou guia de remessa?

Na prática, a diferença está no momento da venda:

DocumentoQuando usar
Guia de remessaOs bens já foram vendidos ou vão ser faturados ao destinatário
Guia de transporteOs bens circulam sem venda, por exemplo entre armazéns, para uma feira ou para reparação
FaturaPode servir de documento de transporte se indicar os locais de carga e descarga e a data e hora de início
Nota de devoluçãoOs bens regressam ao fornecedor

A fatura simplificada não pode servir de documento de transporte.

Quem tem de comunicar à AT?

  • Volume de negócios superior a 100 000 € no período de tributação anterior: comunicação obrigatória.
  • Até 100 000 €, ou empresas sem atividade no ano anterior: emitem o documento, mas não precisam de o comunicar.
  • Transportes para consumidores finais: excluídos da comunicação.
  • Entidades sem sede nem estabelecimento estável em Portugal: emitem, mas não comunicam.

Quando e como comunicar

  1. Antes do início do transporte, e no máximo 30 dias antes.
  2. Por webservice a partir do programa de faturação, por ficheiro exportado do programa e enviado no Portal das Finanças, ou por introdução direta no Portal das Finanças.
  3. A AT devolve um código de identificação do documento, que acompanha os bens.
  4. Por telefone (210 49 39 50), apenas para documentos em papel ou quando os sistemas estão em baixo. O documento tem depois de ser registado no Portal até ao 5.º dia útil seguinte.

Exceções: bens que não precisam de documento

  • Bens de uso pessoal ou doméstico e bens do ativo imobilizado.
  • Produção agrícola, pecuária ou florestal própria, transportada pelo produtor.
  • Veículos matriculados, taras e vasilhame retornável, resíduos urbanos.
  • Transações intracomunitárias e bens em regime aduaneiro (trânsito, exportação).
  • Mercadorias compradas a retalhistas por consumidores, com exceção de materiais de construção, mobiliário, máquinas elétricas e equipamentos de som e imagem transportados em veículos de mercadorias.

Documento interno: a nota de entrega

Para controlo interno ou para o cliente assinar a receção, pode juntar à guia uma nota de entrega com as quantidades entregues e a assinatura do destinatário. Crie-a grátis com o gerador de notas de entrega. Esta nota não substitui o documento de transporte exigido pelas Finanças.

Fontes