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Declaração de residência: modelo simples

Faça sua declaração de residência em um minuto, a partir de um exemplo pronto: residência própria, em nome de terceiro, hipossuficiência ou dependência econômica. Baixe em PDF ou Word e assine. Grátis, sem cadastro.

Exemplo: substitua os dados pelos seus.

Declarante (você)

O que você declara

Substitua os dados entre colchetes pelos seus.

Local e data

A declaração de residência é um documento assinado por você em que declara, sob as penas da lei, o endereço onde mora. A Lei nº 7.115/1983 prevê que a declaração destinada a fazer prova de residência, firmada pelo próprio interessado, presume-se verdadeira. Muitos órgãos e empresas aceitam a declaração quando você não tem um comprovante em seu nome.

O que diz a lei

Pela Lei nº 7.115/1983 (art. 1º), a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira. Isso não vale como prova em processo penal. A declaração deve mencionar expressamente a responsabilidade do declarante (art. 3º): o modelo já traz essa frase.

E se a declaração for falsa?

Se a declaração for comprovadamente falsa, o declarante fica sujeito às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação (art. 2º), o que pode incluir o crime de falsidade ideológica do art. 299 do Código Penal.

Residência em nome de terceiro

Se você mora em um imóvel cujas contas estão no nome de outra pessoa, ela pode declarar que você reside no endereço dela. Escolha "Residência em nome de terceiro": quem assina a declaração é o titular do endereço. O órgão pode pedir também um comprovante em nome dele.

Fonte

Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 (Câmara dos Deputados, Legislação Informatizada).

Perguntas frequentes

A declaração de residência precisa ser reconhecida em cartório?

Em geral não: pela Lei nº 7.115/1983, a declaração firmada pelo próprio interessado presume-se verdadeira. Mas o órgão que a recebe pode ter regras próprias e pedir firma reconhecida.

Posso fazer a declaração em nome de outra pessoa?

Quem mora no endereço declara a própria residência. Se as contas estão no nome de outra pessoa, o titular pode declarar que você reside no endereço dele, com o modelo "Residência em nome de terceiro".

A declaração substitui o comprovante de residência?

Muitas vezes sim, mas depende do órgão ou da empresa. Alguns exigem também uma conta em seu nome ou no nome do titular do imóvel.

O que acontece se a declaração for falsa?

O declarante responde civil, administrativa e criminalmente (art. 2º da Lei nº 7.115/1983), o que pode configurar falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal).

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